Matar, roubar, violar, agredir e raptar: é proibido em qualquer nação do mundo.
Como é que se comunica à sociedade essa mensagem? Como é que se informa que tais actos não podem ser praticados?
Essa mensagem é enviada da seguinte forma: quem matar, sofre um castigo. É aplicada uma pena a quem comete um daqueles crimes.
Por tal razão, quando aumenta a criminalidade num determinado sector, as penas são agravadas. Avisam-se os cidadãos de que a sociedade não está disposta a tolerar certos actos.
Determinadas actuações são proibidas em certos países e noutras paragens são completamente livres.
Jogos de póquer em cafés, consumo de bebidas alcoólicas, tráfico de divisas, venda de material pornográfico, trabalho infantil, exploração de bordéis, lançamento de líquidos poluentes para os rios, consumo de drogas, comercialização de bebés, eutanásia, organização de touradas, incesto, condução sob a influência do álcool, bater aos filhos: somente nalguns países estes actos são considerados crimes e, como tal, punidos por lei.
A discussão em torno de tais matérias denomina-se política legislativa criminal. Trata-se de realizar opções políticas.
Normalmente, tais escolhas cabem à Assembleia da República. No Parlamento, os deputados debatem se determinadas condutas devem ou não ser criminalizadas. Ou seja: deve-se ou não enviar à sociedade a tal mensagem de que um determinado acto é proibido?
Em casos raros, poderá ser o Governo a legislar. Mas sempre com a autorização da Assembleia da República.
Em situações ainda menos frequentes, toda a população é chamada a pronunciar-se, em referendo.
É o que vai suceder agora com o aborto.
Em meu entender, trata-se de fazermos uma escolha. Devemos ou não continuar a enviar a mensagem de que é proibido realizar abortos em Portugal?
Imagine-se um patrão sem escrúpulos. Numa reunião de trabalho com outras pessoas, vira-se para uma empregada, que acaba de engravidar e dirige-lhe as seguintes palavras:
- Já chegou a considerar a hipótese de abortar? Pense nisso…
Este homem seria julgado em tribunal, por instigar à prática de um crime. Estaria a sugerir a prática do crime de aborto.
Numa sala de aula, um professor conversa com uma aluna adolescente grávida:
- Já reflectiste sobre se a manutenção da tua gravidez vai ou não prejudicar os estudos?
Também ele seria arguido num processo-crime. E expulso da escola, em processo disciplinar.
Caso o aborto seja liberalizado, poderão ser efectuadas todas estas sugestões, conselhos e recomendações. A mulher é livre de abortar. Todos podem aconselhá-la, tentar convencê-la e induzi-la em qualquer sentido.
