O direito de recurso é uma das garantias mais
importantes dos cidadãos. Tão relevante que a Assembleia da República não
poderia aprovar uma lei que impedisse os arguidos de interpor recurso das
decisões que os prejudicassem. Seria inconstitucional.
Um excelente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
comprovou a utilidade deste sistema de impugnação que está previsto em todos os
Estados de Direito democráticos. Os tribunais superiores têm o poder de revogar
as decisões dos juízes de primeira instância.
Um cliente meu era suspeito de tráfico de seres
humanos.
Contra ele havia o depoimento de uma romena que se
dedicava à prostituição. Residia em Portugal havia pouco tempo. Anteriormente
morara no país vizinho.
Foi chamada como testemunha, apresentando as suas
declarações para memória futura.
Eu alertei o juiz de instrução criminal para o facto de
ela mal compreender a língua portuguesa. Aparentemente, exprimia-se
razoavelmente bem em espanhol. E, assim, o magistrado dispensou a comparência
de intérprete de romeno. As perguntas eram formuladas em português. A mulher respondia
em castelhano.
Evidentemente, eu não me conformei com aquela ilegalidade,
tanto mais que o que ela ia dizendo não era nada favorável a quem eu defendia.
TEMPO DE SERVIÇO
De maneira que, chegada a minha oportunidade de
apresentar as perguntas, eu apenas disse:
- Há quanto tempo se dedica à atividade de meretriz?
A senhora ficou a olhar para mim, sem pronunciar uma
palavra, espantada, em claro sinal de que nada entendera.
Então eu interroguei muito pausadamente:
- Desde quando é rameira?
A testemunha encolheu os ombros e, em espanhol,
declarou que não percebia o que eu perguntava.
A gravação do depoimento ficou no processo e eu
interpus recurso para anular aquela diligência.
Eu sabia que a romena iria ausentar-se e nunca mais
seria localizada.
Decorridos alguns meses, foi publicado o acórdão
assinado pelos juízes-desembargadores. Explicavam que a comunicação deve sempre
ser feita com recurso a tradutor quando a pessoa que é ouvida não domina a
língua portuguesa.
Ora tal era evidente, considerando o meu diálogo com a
testemunha.
Deste modo, as suas declarações foram consideradas
nulas.
O processo foi arquivado e nem chegou à fase de
julgamento, sendo o arguido completamente ilibado.
